Agravo 0012065-31.2013.5.01.0224

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPACHO FUNDAMENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. VALOR EXECUTADO. JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPACHO FUNDAMENTADO NA CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 382. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012065-31.2013.5.01.0224. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)