Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100857-54.2018.5.01.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Caso em que a reclamada pretende o afastamento da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, sob a alegação de existência de norma coletiva que autoriza o seu fracionamento. 2. Na hipótese, ficou demonstrado que a autorização normativa que lastreia o fracionamento do repouso para descanso e alimentação estaria condicionada à inexistência de prorrogação da jornada de trabalho, o que não era o caso dos autos. 3. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 , do TST. Agravo não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Caso em que a reclamada pretende o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O aresto apresentado, nas razões do recurso de revista, como paradigma , se revela inservível, porquanto extraído de repositório não oficial, circunstância que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 337, IV, "b", do TST. 3. Não tendo a Parte se insurgido contra esse fundamento , inserto na decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100857-54.2018.5.01.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)