Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100118-64.2021.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. GUIAS MINISTERIAIS. INVALIDADE DOS REGISTROS DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO / SUPRESSÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3. DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100118-64.2021.5.01.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)