Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000822-12.2018.5.08.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU PRECLUSA A DISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E ATINGIDAS PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. TESE RECURSAL NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM CONSENTIMENTO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000822-12.2018.5.08.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)