Agravo 0000435-05.2016.5.08.0118

EMENTA: AGRAVOS DAS RECLAMADAS POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS REARBITRADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 -Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a condenação em primeiro grau foi arbitrada em R$24.092,13, e as custas em R$163,61 Embora o valor das custas não corresponda a 2% do valor da condenação, nos termos do art. 789 da CLT, foi exatamente esse montante, constante da parte dispositiva da decisão, que as recorrentes recolheram por ocasião da interposição do recurso ordinário . 4 - No acordão recorrido, o valor da condenação foi rearbitrado em R$18.000,00 e as custas em R$360,00, nos termos do art. 789 da CLT. 5 - Assim, os recursos de revista deveriam ter sido aparelhados com o comprovante do recolhimento do valor das custas no montante previsto no art. 789 da CLT, tal como calculadas pelo TRT, uma vez que ainda não atingido o seu valor total. 6 - Ocorre que não houve a comprovação do recolhimento das custas na ocasião da interposição dos recursos de revista. 7 - Acrescente-se que a hipótese não foi de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas impostas pelo TRT, não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SbDI-1 deste Tribunal. 8 - Nesse contexto, tal como assentado na decisão monocrática, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. 9 - Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000435-05.2016.5.08.0118. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)