Agravo 1000526-62.2018.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTAS/COBRADORES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . O TRT esclareceu que a atividade do reclamante se sujeita a regramento próprio relativo ao intervalo intrajornada - artigo 71, § 5º, da CLT, que se coaduna com a previsão em norma coletiva de seu fracionamento (cláusula 51ª das normas coletivas). Na hipótese, não há registro de prorrogação da jornada. Este entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/2012, que introduziu o § 5.º ao art. 71 da CLT, e na Lei 13.103/2015, que lhe conferiu a atual redação, possibilitando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e afins. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000526-62.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)