Agravo 0000587-10.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto , em que pese o TRT tenha consignado que não é cabível a redução equitativa da cláusula penal, considerando inaplicável a regra prevista no art. 413 do CCB/02, com base no princípio da vedação de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre, manteve a sentença, que reduziu o percentual da cláusula penal para 49% do valor inadimplido. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso concreto, e que a adaptação do valor da cláusula penal realizada pelo Juízo da execução e mantida pelo TRT já atendeu à pretensão da Executada, não se há falar em nova redução, sob pena de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a decisão proferida pelo TRT não implicou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000587-10.2016.5.09.0091. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)