Agravo 0002904-15.2015.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que "As partes pactuaram o pagamento do valor de R$ 42.500,00 ao Exequente, na forma estabelecida às fls. 1131/1132. A cláusula penal foi estipulada nos seguintes termos: ' O(A) autor(a) dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% sobre o valor inadimplido e as parcelas remanescentes, bem como vencimento antecipado do restante da dívida caso não sejam as parcelas quitadas nas datas aprazadas ' (fl. 1132). Incontroverso, no caso, o inadimplemento das parcelas vencidas a partir 21.05.2018, conforme indicado na decisão agravada (fl. 1221) sem insurgência da Agravante. Tal circunstância, nos termos do entendimento prevalecente nesta Especializada, permite a incidência da cláusula penal sobre as parcelas inadimplidas. A pactuação foi expressa quanto ao vencimento antecipado das parcelas restantes e à incidência da cláusula penal sobre o saldo remanescente inadimplido (fl. 1132)". 3. A pretensão recursal quanto à possibilidade de redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, encontra óbice na Súmula n.º 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não verificada ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002904-15.2015.5.09.0091. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)