Recurso de Embargos 0001588-05.2012.5.09.0662

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA Nº 362 DO TST Esta Subseção Especializada firmou a tese de que, nos termos da Súmula nº 362, II, do TST, se em 13/11/2014 o prazo já estava em curso, aplica-se a prescrição trintenária ao pedido autônomo de diferenças de recolhimentos de FGTS decorrentes do reconhecimento judicial da natureza salarial do auxílio-alimentação recebido durante o contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001588-05.2012.5.09.0662. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)