Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000657-84.2014.5.04.0851

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CHEQUE RANCHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º , DA CLT , AFASTADO. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CHEQUE RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COMPENSAÇÃO ENTRE PAGAMENTOS DEVIDOS E VALOR PAGA NO PAI (PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADO). INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FGTS. ART. 92 DO CC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000657-84.2014.5.04.0851. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)