Agravo 0011571-24.2017.5.03.0111
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 09/03/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DASÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a agravante não impugna de forma específica o fundamento consignado na decisão agravada, de que não teria sido observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2.…