Recurso de Revista 0001266-85.2017.5.12.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LAGES - CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte entende que, no contrato de trabalho celebrado com a Associação de Pais e Mestres, não existe responsabilidade subsidiária do Estado-membro. Neste sentido , a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1 dispõe: "O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador". Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001266-85.2017.5.12.0060. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)