Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0033100-30.2012.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 195, § 5°, E 202, " CAPUT" , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 298, I, DO TST. 1. O Tribunal da origem barrou a pretensão rescisória com lastro no argumento de que a matéria tinha interpretação controvertida nos tribunais à época do Julgamento. 2. Com o objetivo de afastar o óbice estabelecido na Súmula nº 83, I, deste TST, a recorrente argumenta que a decisão rescindenda ofendeu os artigos 195, § 5°, e 202, caput , da Constituição da República de 1988. 3. Ocorre que, da simples leitura do acórdão que se pretende desconstituir, infere-se que não houve pronunciamento explícito sobre os referidos dispositivos constitucionais. 4. Assim, tendo a matéria deduzida sido examinada pela Corte Regional exclusivamente à luz das normas internas da empresa e disposições legais ordinárias, não prospera a pretensão rescisória por violação de normas constitucionais que não foram objeto apreciação e pronunciamento explícito na decisão rescindenda, nos termos da Súmula nº 298, I, do TST. 5. Recurso a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0033100-30.2012.5.17.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)