Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101818-14.2017.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MUNICÍPIOS DISTINTOS. MESMA REGIÃO METROPOLITANA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, X, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/17), para que haja equiparação salarial, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que reclamante e paradigma laboravam dentro do mesmo contexto socioeconômico, em municípios pertencentes à mesma Região Metropolitana , devendo prevalecer o entendimento consubstanciado no item X da Súmula nº 6 do TST. Precedentes. . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101818-14.2017.5.01.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)