Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000527-22.2016.5.02.0315

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2023
Data de publicação: 30/06/2023

TST – Recurso de Revista 1000527-22.2016.5.02.0315, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 28/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. SÚMULA Nº 6, X, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 6, X, segundo a qual o conceito de mesma localidade, previsto no art. 461 da CLT, refere-se ao mesmo município ou à mesma região metropolitana, conforme constatado nos autos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000527-22.2016.5.02.0315. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MUNICÍPIOS DISTINTOS. MESMA REGIÃO METROPOLITANA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, X, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/17), para que haja equiparação salarial, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo emprega…

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