Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002061-52.2013.5.09.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO AO ESU/2008 AO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. A SDI-1 desta Corte fixou o entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a necessidade de saldamento e renúncia do plano de benefícios REG/REPLAN como condição para adesão à ESU/2008. Com efeito, não se está diante de cláusula abusiva ou injusta, tampouco de hipótese de alteração contratual lesiva ou vedação à ascensão profissional, uma vez que a migração da reclamante ao novo plano é facultativa e a opção de manter-se no plano anterior tem efeito de renúncia às regras do novo plano, consoante a diretriz perfilhada pelo item II da Súmula nº 51 do TST . Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002061-52.2013.5.09.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 18/03/2022.)