Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012024-47.2015.5.01.0401

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 184 e 297, II, DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 297, INCISO II, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Constatado dissenso jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA. ADESÃO ESPONTÂNEA. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. A adesão espontânea a Plano de Demissão Incentivada ou Voluntária é equiparada ao pedido de demissão, sendo indevidos a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012024-47.2015.5.01.0401. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)