Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000231-51.2015.5.03.0112

Relator(a): Lelio Bentes Correa
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 16/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

TST – Embargos de Declaração 0000231-51.2015.5.03.0112, Rel. Lelio Bentes Correa, 6ª Turma, j. 16/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. OMISSÃO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame de questão essencial ao deslinde do feito - responsabilidade da empresa tomadora de serviços - impõe-se o seu suprimento para completar a prestação jurisdicional. Resultando desse suprimento conclusão diversa daquela adotada no acórdão embargado, dá-se efeito modificativo para resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000231-51.2015.5.03.0112. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto a aspecto relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu suprimento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. (Tr…

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