Mandado de Segurança 0000342-62.2019.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT da 13ª Região que negou provimento a agravo de petição. Evidente, na hipótese, a inadequação da via eleita. No caso, o próprio recorrente admite ter interposto o recurso cabível contra o ato apontado como coator - o recurso de revista (art. 896, §2°, da CLT). O fato de tal recurso não ter logrado conhecimento não faz ser cabível o mandado de segurança, uma vez que o writ não é sucedâneo recursal caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias . Manifesta, portanto, a incidência do óbice da OJ 92 da SBDI-2 do TST . Recurso ordinário não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000342-62.2019.5.13.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)