Dissídio Coletivo 1001575-69.2021.5.00.0000

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS – PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DO TST – DIAS PARADOS – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Deve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido (i) de adaptar a garantia fixada pelo TRT ao Precedente Normativo nº 82 do TST e (ii) de que a participação do trabalhador na greve implica a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), sendo permitido o desconto salarial em razão dos dias parados, mesmo se declarada a não abusividade do movimento, salvo em situações excepcionais não evidenciadas no caso concreto. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1001575-69.2021.5.00.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/03/2022. Juntado aos autos em 22/03/2022.)