Recurso de Revista 0000262-43.2020.5.13.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. O entendimento pacífico desta c. Corte Superior é no sentido de que a supressão dos intervalos para recuperação térmica devidos em razão da exposição ao agente insalubre calor ocasiona o pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Ademais, o pagamento de adicional de insalubridade não afasta o direito aos referidos intervalos, dada sua natureza jurídica diversa, não cabendo falar, assim, em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000262-43.2020.5.13.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)