Mandado de Segurança 0080081-81.2021.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MANEJO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 COMBINADA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. 1. O ato impugnado consiste na decisão do Juízo que incluiu os recorrentes no polo passivo da execução e determinou, cautelarmente, constrição no patrimônio dos sócios. 2. Contra o ato inquinado de ilegal, os próprios impetrantes já se valeram da interposição de agravo de petição, no qual as mesmas questões deduzidas na ação mandamental foram julgadas improcedentes. 3. Quando a parte toma ciência do ato inquinado de ilegal e maneja instrumentos processuais aptos, resulta elidido o cabimento da ação de natureza excepcional, por força da aplicação da tese constante da Orientação Jurisprudencial nº 92 combinada com a consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 54 (analogia), ambas da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080081-81.2021.5.07.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)