Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010562-22.2020.5.03.0111

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 23/03/2022
Data de publicação: 25/03/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010562-22.2020.5.03.0111, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 23/03/2022, p. 25/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BAIXA TENSÃO . O entendimento desta Corte é no sentido de que a exposição de forma intermitente e habitual a sistema elétrico de potência em unidade consumidora de baixa tensão (127 a 440 volts), gera direito ao adicional de periculosidade, consoante Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010562-22.2020.5.03.0111. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)

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