Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002757-36.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 278 DO STJ E 230 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória , calcada na violação das Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, mediante a qual se requer rescisão de acórdão em que o TRT reconheceu a prescrição quinquenal das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. 2. No acórdão rescindendo, ficou registrado que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 27/11/2008 e o ajuizamento da reclamação se deu em 28/1/2014, após o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, no sentido de que a ciência inequívoca das lesões que o Autor alega ter sofrido ocorreu em 27/11/2008. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior para verificar se, de fato, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em momento distinto daquele referido na decisão rescindenda é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o inciso V do artigo 966 do CPC de 2015. Incide, aqui, o óbice da Súmula 410 do TST, segundo a qual " a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002757-36.2021.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)