Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002701-42.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA OCUPACIONAL. PONTO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. I. Hipótese em que a outrora reclamante ajuíza ação rescisória, calcada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, contra o acórdão que manteve a prescrição de pleitos relativos à doença ocupacional que a acometeu. II. No caso dos autos, todavia, a data da ciência inequívoca era o ponto fulcral da controvérsia travada nos autos subjacentes, não havendo se falar em erro de fato (§ 1º do art. 966 do CPC/2015). III. Ademais, as alegações de que as lesões somente se consolidaram dezessete anos mais tarde do que consignado pelo acórdão rescindendo exigiria o reexame de fatos e provas da ação matriz, diligência vedada pela Súmula 410 do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002701-42.2017.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)