Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006649-07.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2028 DO CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015 para desconstituir acórdão do TRT que pronunciou a prescrição das pretensões alusivas às indenizações dos danos moral e material sofridos pelo autor em virtude do desenvolvimento de doença ocupacional, sob alegação de violação do art. 2028 do Código Civil. 2. Nos termos da diretriz da Súmula n.º 410 do TST, “ A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ”. 3. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, soberano na apreciação da prova produzida na ação trabalhista subjacente, estabeleceu como premissa fática a ocorrência da ciência inequívoca da incapacidade laboral do autor como sendo em 21/8/2007, data da perícia médica realizada para a concessão do auxílio-acidente previdenciário, para, assim, aplicar a prescrição trabalhista. 4. Ocorre que a suposta violação do art. 2028 do CC, nos termos apontados pelo autor, ampara-se na alegação de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral, na forma da Súmula n.º 278 do STJ, teria se dado em novembro de 2004. Entretanto, nos termos da já citada Súmula n.º 410 desta Corte Superior, a premissa fática estabelecida na decisão rescindenda é infensa à revisão na fase processual de Ação Rescisória, tendo em conta a vedação ao revolvimento de fatos e provas do feito primitivo. 5. Assim, forçoso concluir que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula n.º 410 desta Corte, circunstância que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006649-07.2021.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)