Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002732-60.2012.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONSIGNADO PELO PERITO QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO PRATICADO PELA RECLAMADA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSENTE ALUSÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002732-60.2012.5.02.0063. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)