Agravo 0020450-43.2018.5.04.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 90, I, E II, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 e 333 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE JORNADA 12X36. CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TAL FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020450-43.2018.5.04.0471. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)