Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020035-34.2017.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO AJUIZADO PELA CONTEC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIA NÃO ENQUADRADA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O VALOR DA VANTAGEM. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI DECORRENTES DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DIVERSA DO RE 586453/SE E RE 583050/RS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. TETO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, ACRESCIDA DAS HORAS EXTRAS, EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 253/TST NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020035-34.2017.5.04.0103. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 07/11/2024.)