Agravo de Instrumento 0021858-80.2016.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO REFERENTE ÀS INTEGRAÇÕES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIOS DE BANCÁRIO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E CERTIFICAÇÕES - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021858-80.2016.5.04.0005. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)