Embargos de Declaração 1000411-98.2014.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. COISA JULGADA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, discute-se a possibilidade de o juízo de execução aplicar redutor em indenização por danos materiais pagos em parcela única, sem que haja ofensa à coisa julgada. Ocorre que os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente em seu recurso de revista (art. 5º, V e LIV) não regem a matéria. Assim, fica prejudicada análise da transcendência. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000411-98.2014.5.02.0472. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)