Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000443-98.2013.5.09.0654

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA E POSTERIOR ADESÃO AO PAT. Ante a possível má aplicação da Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA E POSTERIOR ADESÃO AO PAT. A jurisprudência desta Corte entende que , nos casos como o dos autos, em que ficou delimitado o pagamento habitual do auxílio-alimentação antes da mudança da natureza jurídica da parcela mediante previsão em norma coletiva e adesão do empregador ao PAT, a prescrição incidente é a parcial quinquenal , e não a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, por caracterizar lesão que se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. Nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Assim, a decisão do Tribunal Regional que afastou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, apesar de o reclamante receber a parcela desde o ano de 1978 e a adesão da empresa ao PAT ter ocorrido no ano de 1997, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000443-98.2013.5.09.0654. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)