Agravo 0011563-76.2015.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE TRABALHO PRATICADO POR 14 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 468 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou que a alteração unilateral do horário de trabalho resultou em nítido prejuízo à autora e que não restou comprovada a real necessidade do empregador, fatos insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o artigo 468 da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011563-76.2015.5.15.0016. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)