Recurso de Revista 0012321-91.2015.5.15.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 241 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de integração do auxílio-alimentação na remuneração da parte autora, por aplicação do entendimento da Súmula 241, do TST, diante da natureza indenizatória conferida à parcela por Lei Estadual. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo aos empregados da reclamada, instituído pela Lei nº 7.524/91, a qual confere natureza indenizatória à parcela, impede o reconhecimento de natureza salarial da verba e afasta a incidência da Súmula 241, do TST. Desta forma, a causa oferece transcendência política, na medida em que o e. Tribunal Regional, ao concluir que, " não há como vingar qualquer argumentação de que a Lei Estadual nº 7.524/1991 retira a incorporação à remuneração, uma vez que a referida lei aplica-se unicamente à administração direta (art. 1º), o que não é o caso da reclamada ", acabou por contrariar a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012321-91.2015.5.15.0004. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)