Recurso de Revista 0011183-65.2016.5.15.0033

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Corte de origem condenou a SUCEN ao pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, bem como a integrá-lo à remuneração do autor. Foi registrado que a Lei Estadual nº 7.524/91, ao prever a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, afrontou o art. 22, I, da Constituição da República e que o benefício decorre do contrato de trabalho mantido com a ré, sendo inequívoca sua natureza salarial, nos termos da Súmula nº 241 do TST. Portanto, trata-se de ente da Administração Pública que ostenta lei estadual, a qual proíbe a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor. Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer o princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e X, da Constituição Federal). Logo, não se pode conferir interpretação extensiva à norma estadual e, em consequência, reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação com base na Súmula 241/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, X, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011183-65.2016.5.15.0033. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)