Agravo 1001618-06.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. 1 – Decisão corrigenda que deferiu liminar pleiteada em mandado de segurança, para determinar a reintegração do terceiro interessado com fundamento em estabilidade decorrente de licença previdenciária por auxílio-doença. 2 – A hipótese não se enquadra no art. 13, caput , do RICGJT, uma vez que as questões relativas à matéria jurisdicional, quanto à alegação de preclusão e coisa julgada, são objeto de recurso próprio a ser examinado pela autoridade competente, não cabendo a esta Corregedoria-Geral a intervenção, dada a sua natureza administrativa. 3 – Não demonstrada, ainda, situação extrema e excepcional, nos termos do parágrafo único do art. 13, uma vez que não se cogita do propalado risco de irreversibilidade da reintegração deferida na decisão corrigenda e tampouco de afetação à organização empresarial, pois, alterada a decisão pelo órgão jurisdicional competente, cessará a imposição de manutenção do contrato de trabalho e o eventual pagamento dos consectários legais ou previstos em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001618-06.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)