Agravo Interno em Recurso de Revista 0000719-79.2011.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, especialmente o laudo pericial, entendeu comprovado o " nexo concausal entre as atividades laborais desenvolvidas pela obreira e o acometimento que a aflige" . Assim, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar seja o nexo concausal reconhecido entre a doença a que foi acometida e as suas atividades profissionais, seja a culpa do empregador, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETA FRUIÇÃO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA N.º 437, I, DO TST . Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz inserta na Súmula n.º 437, I, do TST, que estatui que "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000719-79.2011.5.15.0122. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)