Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000764-30.2014.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ASÚMULA Nº 368DO TST ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO . TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000764-30.2014.5.05.0034. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)