Embargos em Recurso de Revista 0036900-07.2010.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTES - RESOLUÇÃO Nº 696/2008 - PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO VOLUNTÁRIO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR IDADE 1. A constatação de fato incontroverso nos autos não configura reexame de fatos e provas. Incólume a Súmula nº 126 do Eg. TST. Precedentes. 2. Além disso, a C. SBDI-I consolidou o entendimento de que a rescisão contratual fundada no PAAV - Plano Antecipado de Afastamento Voluntário, instituído pelo BANESTES mediante a Resolução nº 696/2008, detém caráter discriminatório fundado em fator idade, ainda que de forma implícita, diante da relação diretamente proporcional com o tempo de serviço. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0036900-07.2010.5.17.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)