Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000734-92.2014.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em relação ao período entre a admissão do reclamante e o dia 9.7.2010, a decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, consolidada na Súmula 338, III, do TST, situação que impede o processamento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . 2. Quanto ao período remanescente, o Tribunal Regional assinalou expressamente que, conquanto válidos os cartões de ponto acostados aos autos, o autor logrou demonstrar que restou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, aplicando, por conseguinte, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 85 desta Corte. Não há que se falar, portanto, em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000734-92.2014.5.05.0034. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)