Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010147-23.2021.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, "C", DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ART. 896, "C", DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos , tendo a Corte Regional entendido que houve culpa concorrente , uma vez que " o acidente de trabalho não ocorreu única e exclusivamente por falta de atenção do trabalhador, mas também por deficiência das condições de segurança, em especial de treinamento e orientação do empregado, que poderiam ter evitado o acidente de trabalho ", não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 193, §4º, da CLT e 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil. Além disso, para que se possa entender diversamente do que consta da decisão regional, como quer a parte ora Agravante, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010147-23.2021.5.18.0261. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)