Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000087-07.2017.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO PARCIALMENTE INADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de nova redução de cláusula penal por descumprimento parcial de acordo, firmada no próprio instrumento, na forma do art. 413 do CPC, a despeito de o julgador de primeiro grau já ter realizado redução proporcional às parcelas tempestivamente adimplidas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000087-07.2017.5.09.0091. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)