Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012419-27.2016.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO APÓS A EC 45/2004. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reconhecimento da prescrição total bienal, contada do acidente de trabalho, a despeito de a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente ter se dado no curso da presente ação e já na vigência da EC 45/2004. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012419-27.2016.5.15.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)