Agravo 0010585-78.2020.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A causa ostenta transcendência jurídica por versar sobre matéria não debatida de modo suficiente por esta Corte, sob o viés proposto nos presentes autos. Sendo incontestável a alta previdenciária e não havendo provas acerca do posicionamento das partes a partir de então, cinge-se a controversa acerca do ônus de comprovar a negativa de retorno ao trabalho. Considerando que a parte autora ajuíza ação em busca do reconhecimento da rescisão indireta, compete à empregada comprovar o ato faltoso da empresa de recusar seu retorno ao trabalho. Ante o exposto, adequada a decisão monocrática que conheceu do recurso empresário, por ofensa ao art. 818, I, da CLT e, no mérito, por consectário lógico, deu-lhe provimento para afastar a rescisão indireta. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010585-78.2020.5.18.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)