Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011861-36.2017.5.15.0004

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011861-36.2017.5.15.0004, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 12/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. "VERBA TRANSITÓRIA" - DIFERENÇAS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Revela a decisão recorrida o pagamento tempestivo do valor antecipado das férias, excetuado do cálculo a parcela controversa denominada "verba transitória". Não há que se falar, assim, em pagamento em dobro das férias. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011861-36.2017.5.15.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. FÉRIAS. DIFERENÇAS RELATIVAS À NÃO INTEGRAÇÃO DA "VERBA TRANSITÓRIA". PARCELA OBJETO DE DISCUSSÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O acórdão regional, reproduzido pela parte no recurso de revista, não demonstra prequestionamento de tese regional quanto à matéria relativa a coisa julgada, tendo em vista a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No aspecto, o recurso …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A transcrição, pela parte, do inteiro teor do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque e no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão…

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