Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0239000-16.2009.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas"EQUILÍBRIO ATUARIAL. NULIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM RAZÃO DA ELABORAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO" e "DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E OS DA PREVI. ERRO MATERIAL. REAJUSTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERÁVIT TÉCNICO. MULTA", o que denota aaceitação tácitada decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado (" NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA " ). "EQUILÍBRIO ATUARIAL. NULIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM RAZÃO DA ELABORAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO". "DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E OS DA PREVI. ERRO MATERIAL. REAJUSTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERÁVIT TÉCNICO. MULTA". RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas em epígrafe e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - No caso, ficou registrado na decisão agravada que quanto aos referidos temas recursais, o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se quea parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a renovar as razões de fato e de direito pelas quais considera que o seu recurso de revista comportava conhecimento sem impugnar, contudo, os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado . 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática , o que leva à incidência daSúmula nº 422do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" , bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0239000-16.2009.5.20.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)