Embargos em Recurso de Revista 0000874-13.2016.5.06.0331

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DO DIGITADOR - NORMA INTERNA E ACORDO COLETIVO - ACÓRDÃO DE TURMA AMPARADO NO ARTIGO 896, "B", DA CLT - AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000874-13.2016.5.06.0331. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)