Embargos em Recurso de Revista 0000874-13.2016.5.06.0331

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DO DIGITADOR - NORMA INTERNA E ACORDO COLETIVO - ACÓRDÃO DE TURMA AMPARADO NO ARTIGO 896, "B", DA CLT - AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, item I, do TST), limitados ao mérito da controvérsia, sobre o qual não foi adotada tese explícita no acórdão embargado, que não conheceu do Recurso de Revista com base no artigo 896, "b", da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000874-13.2016.5.06.0331. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)