Recurso de Revista 0000102-28.2021.5.08.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDOS FORMULADOS POR VALOR ESTIMADO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a indicação de valor estimado aos pedidos apresentados na reclamação trabalhista é suficiente para fins de cumprimento da exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, sobretudo pela frequente dificuldade de o empregado reunir, de plano, todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pretendidos. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000102-28.2021.5.08.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)