Recurso de Revista 0010453-07.2018.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - REGIME CARACTERIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, trimestral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010453-07.2018.5.15.0123. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)